Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marco Antonio Pizzolato (OAB 68647/SP) Processo 0000344-81.1993.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Obaldo & Pavani Ltda -
Vistos. Diante da manifestação da exequente e o extrato apresentado demonstrando a baixa do débito fiscal (fls. 85/87), JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem ônus às partes. Ficam levantadas as penhoras havidas nos autos. Homologo a renúncia tácita do prazo recursal, ante o pedido da Fazenda Pública de dispensa da ciência acerca desta sentença e nos termos do Ofício SEI Nº 45410/2022/ME. Oportunamente e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.