Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Benedito Donizeth Rezende Chaves (OAB 79513/SP), Valdemir Martins (OAB 90253/SP) Processo 0002751-11.2003.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jdf Tecnologia Em Centrifugas Ltda - Diante da manifestação da exequente e os documentos apresentados a fls. 168, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem ônus às partes. Ficam levantadas as penhoras havidas nos autos. Oficie-se à Ciretran para liberação dos veículos bloqueados. Providencie, a serventia, o necessário para cancelamento da restrição inserida no veículo de fls. 144. Homologo a renúncia tácita ao prazo recursal manifestada pela Fazenda Pública a fls. 166-verso e nos termos do Ofício SEI Nº 45410/2022/ME. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença como ofício à Ciretran, instruída com cópias de fls. 56/61. P.I.