Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 0004575-24.2011.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Restaurante La Famiglia Ltda -
Vistos. Diante da manifestação da exequente e o extrato apresentado comprovando a baixa do débito fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem ônus às partes. Dou por levantadas as penhoras de fls. 56/57 e 62/63. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para apresentação do formulário MLE e, após, expeça-se o respectivo mandado. Homologo a renúncia tácita ao prazo recursal, ante o pedido da Fazenda Pública de dispensa da ciência acerca desta sentença e nos termos do Ofício SEI Nº 45410/2022/ME. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. P.I. Santa Bárbara d'Oeste, 08 de abril de 2025.