Execução Fiscal 0502257-40.2013.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.057,53

Órgão julgador

Sef de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Autor

PERSIO VILLA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

OAB/SP 155962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes

13/01/2026, 17:13

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/06/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 20:54

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:02

Todas as movimentações(47)

Trânsito em Julgado às partes

13/01/2026, 17:13

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 01:25

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:05

Sentença

•12/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/06/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 20:54

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP) Processo 0502257-40.2013.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectda: Persio Villa da Silva - Vistos. A exceção de pré-executividade constitui o instrumento de que se utiliza o executado para suscitar, nos autos da execução, matérias que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo. No caso, as matérias alegadas pela excipiente deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, após seguro o juízo, por não serem de ordem pública, não podendo ser apreciada de plano. Isso porque a comprovação de que não houve prestação de serviços por parte do executado após 2007 e a suposta ausência de fato gerador são matérias que dependem de dilação probatória, etapa processual incompatível com o expediente utilizado. Assim, deixo de apreciar a exceção em questão por ser a via eleita pela executada inadequada para as matérias em questão, devendo a execução prosseguir normalmente. Uma vez que a apresentação de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo dos embargos à execução, certifique a serventia a respeito do decurso do respectivo prazo. Desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:34

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2025, 17:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 13:50

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2020, 13:37

Decisão

21/08/2020, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2020, 17:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 12:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

18/10/2019, 13:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

11/09/2019, 18:44

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

15/08/2019, 11:33

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 00:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

14/06/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:36

Ato ordinatório

03/10/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 10:54

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

15/07/2016, 14:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

11/05/2016, 12:59

Juntada de Mandado

19/04/2016, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2016, 12:15

Expedição de Mandado.

10/02/2016, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2016, 16:11

Distribuído por sorteio

16/12/2013, 12:11

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:02