Execução Fiscal 0004884-60.2002.8.26.0533 - TJSP

Execução Fiscal 0004884-60.2002.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

03/07/2025, 08:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/05/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Lázaro das Chagas (OAB 365917/SP), Aline de Oliveira Santos (OAB 447468/SP) Processo 0004884-60.2002.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Industrias Nardini Sa - Vistos. A exceção de pré-executividade constitui o instrumento de que se utiliza o executado para suscitar, nos autos da execução, matérias que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo. No caso, as matérias alegadas pela excipiente, quais sejam, a) violação de competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e b) excesso de execução pela aplicação de índice de correção diverso da Taxa Selic, deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, após seguro o juízo, por não serem de ordem pública, não podendo ser apreciadas de plano. Com efeito, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não foram afastadas. Ademais, no que se refere ao excesso de execução, não basta à excipiente a mera reprodução da tabela de índices monetários, senão apresentar, de forma inequívoca, os valores que entendem devidos e que, posteriormente, serão objetos de prova pericial contábil, incabível, repito, em sede de exceção de pré-executividade. Assim, deixo de apreciar a exceção em questão por ser a via eleita pela executada inadequada para as matérias em questão, devendo a execução prosseguir normalmente. Uma vez que a apresentação de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo dos embargos à execução, certifique a serventia a respeito do decurso do respectivo prazo. Desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Requeira o exequente o que entender de direito. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:34

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2025, 17:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:04

Desapensado do processo

18/10/2024, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:13

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Autos da Conclusão

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Desapensado do processo

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