Procedimento Comum Cível 1000300-11.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000300-11.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000300-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Mendes da Silva - Vistos Tratam os autos de ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Lúcia Mendes da Silva contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Com a inicial, vieram documentos (fls. 44/82). Determinou-se a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência e regularização da representação processual. A parte autora quedou-se inerte (fls. 91). Indefiro a gratuidade, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários por ausência de resistência. Recolha as custas iniciais em quinze dias. Não o fazendo, inscreva-se em dívida ativa.. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificando os autos, conclui-se pela extinção do processo, inciso I do §1º do art. 76 do Código de Processo Civil. Vê-se que imprescindível na hipótese a regularização da representação processual, considerando-se que se trata de pressuposto processual. E nem há como se sustentar eventual ilegalidade, considerando o poder geral de cautela previsto no inciso III do art. 139 do Código de Processo Civil e as orientações do NUMOPEDE. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO – AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009757-71.2024.8.26.0224; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida – Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC – Insurgência – Não acolhimento – Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo – Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 – Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário – Extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003967-84.2024.8.26.0005; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como da procuração com firma reconhecida, além do extrato do contrato, com indicação do índice de juros aplicado, apontamento e comprovação da discrepância com a Instrução Normativa do INSS. Inércia do autor. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Determinação para que a parte regularizasse a representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Reconhecimento da inépcia da inicial. Preclusão diante da ausência de impugnação desse ponto da sentença. Indeferimento da gratuidade. Documentos solicitados que não foram apresentados. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de provas do patrimônio pessoal, rendimentos do apelante. Benefício corretamente negado. Condenação em custas de sucumbência devida. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1139120-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração com firma reconhecida diante da apresentação de procurações com assinaturas divergentes – Descumprimento da diligência – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz – Artigo 139, III e IX, do CPC – Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG nº 02/2017 e nº 456/2022) - Sentença mantida– Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005437-83.2024.8.26.0189; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão da Autora de que seja anulada a sentença em virtude da determinação de juntada de procuração específica para o feito, a qual, em seu entendimento, seria equivocada, bem como de concessão da gratuidade de justiça que restou indeferida na sentença pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que foi determinado à Autora que juntasse nova procuração, bem como cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência atualizados e autenticado (providência recomendada pelo NUMOPEDE). 4. Determinação que observou o Comunicado CG nº 02/2017, sem cumprimento pela parte autora 5. Extinção do processo que se fez possível. 6. Precedentes. 7. Concessão da Gratuidade de Justiça à Apelante que é de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: "O não cumprimento da determinação de emenda à inicial para adequar a procuração do patrono da parte autora ao Comunicado CG nº 02/2017 expedido pelo NUMOPEDE possibilita a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito". (TJSP; Apelação Cível 1003182-33.2024.8.26.0358; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC), POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC. Advogado do apelante que não nega o ajuizamento de diversas ações em massa. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos 320 e 321 do CPC. Decisão mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1098670-50.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Extinção da ação. Apelação do autor. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003730-03.2023.8.26.0032; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma. Inconformismo da autora. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CGnº02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209116-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – CABIMENTO – ajuizamento da ação com características de demanda predatória – inexplicável resistência do advogado da agravante em cumprir a determinação judicial – ordem que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e que, diante das circunstâncias do caso concreto, estava perfeitamente justificada – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177428-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência – Decisão que determinou apresentação de procuração ad judicia e declaração de conhecimento do processo com reconhecimento de firma ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Determinação alternativa de comparecimento em cartório que se afigura medida absolutamente razoável e em consonância com Comunicado CG n. 02/2017 do NUMOPEDE – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180193-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais – Justiça gratuita – Decisão que determina que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência com a juntada de documentos – A decisão agravada revela que ainda não houve decisão sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresente documentação, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela, que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação, no que deu o juízo "a quo" cumprimento ao disposto no NCPC, art. 99, § 2º, fine – Questão não conhecida, sob pena de supressão de instância – Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firmas reconhecidas, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 – Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados – Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico – Decisão mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223373-42.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Assim, ausente pressuposto processual essencial, de rigor a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, c.c. inciso I do §1º do art. 76, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro a gratuidade, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários por ausência de resistência. Recolha as custas iniciais em quinze dias. Não o fazendo, inscreva-se em dívida ativa. P.I.

05/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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