Procedimento Comum Cível 1002930-53.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002930-53.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Moura Madureira (OAB 415499/SP) Processo 1002930-53.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle Venancio dos Santos Lima - Vistos. Danielle Venancio dos Santos Lima ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Luis Carlos Pereira Evangelista e Accob Recuperação de Ativos e Crédito Ltda. Em síntese, alega a parte autora que está recebendo incessantes cobranças de uma suposta multa referente ao encerramento de conta bancária. Requer a tutela de urgência consistente na "interrupção das ligações direcionadas para o seu celular, ilidindo qualquer cobrança excessiva e abusiva futura". É o relatório. DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)