Execução de Título Extrajudicial 1001703-14.2014.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001703-14.2014.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fantazzini Riginik (OAB 306381/SP) Processo 1001703-14.2014.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Perfilados Nardi Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Exectdo: Dide Eletrometalurgica Ltda - Vistos. A possibilidade de prosseguimento de execuções individuais contra empresas em recuperação judicial deve ser analisada à luz da Lei nº 11.101/2005, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. Nos termos do § 7º-A, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, compete ao Juízo universal deliberar acerca das constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, ainda que decorrentes de créditos não sujeitos à recuperação judicial. Tal previsão legal tem como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto darecuperação judicial,notadamente ao disposto no caput do art. 47, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "arecuperação judicialtem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Consideradas essas premissas, pontifico que valores em dinheiro, em princípio e salvo situações excepcionais, não se enquadram na concepção de bens de capital essenciais a requestar a aplicação da exceção prevista no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, devendo ser entendido por bens de capital essenciais os maquinários e instalações para a execução da atividade empresarial. Nesse sentido: Recuperação judicial. Decisão que autorizou a liberação de valores constritos em favor de banco credor. Agravo de instrumento da recuperanda. Discussão a respeito da alegada essencialidade superada com o final do "stay period". Ausência de fundamentos aptos a obstar a satisfação de crédito extraconcursal. Enunciado III da jurisprudência do Grupo de Câmaras Empresariais deste Tribunal: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 ('stay period'), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial." Solução do enunciado que veio a ser positivada pela recente alteração promovida pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 7º-A). Não enquadramento, ademais, de dinheiro no conceito de bem de capital. Precedentes do STJ e desta 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170247-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) Logo, e considerando que o crédito objeto desta ação executiva possui natureza extraconcursal, mantenho a decisão de p. 687, ficando relegada a análise da essencialidade de eventuais valores e bens constritos para momento posterior, competindo ao juízo universal da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda que possam comprometer o plano de recuperação homologado. Protocolem-se, pois, as pesquisas já deferidas, uma vez verificado o recolhimento das taxas necessárias, consignando-se, porém, que eventuais valores constritos que possam resultar destas pesquisas SOMENTE PODERÃO SER LIBERADOS À EXEQUENTE APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do juízo universal da recuperação judicial, ao qual caberá análise quanto à essencialidade dos bens ou valores para manutenção da atividade empresarial da executada. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(42)