Procedimento Comum Cível 1008272-55.2023.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008272-55.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Sebastião Guilherme (OAB 339164/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP), Tatiane Gozzi dos Santos Vicente (OAB 452925/SP) Processo 1008272-55.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Lopes Ferro - Reqda: Jose Batista Martins, Vanilda Pereira de Araujo - É o quanto basta relatar. Decido. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A autora descreve, com razoável precisão, os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão, apontando que a edificação foi realizada no imóvel dos réus, com recursos próprios, no curso de sua união com o filho destes. Embora não tenha delimitado, de forma técnica, o valor total das benfeitorias, apresentou elementos documentais e pleiteou a realização de prova pericial para esse fim, o que é juridicamente admissível. O pedido é certo e determinado, ainda que formulado de forma alternativa (valor estimado ou apuração via perícia), conforme autoriza o artigo 324, §1º, II, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Com base no artigo 357 do CPC, passo à organização do processo e fixação dos pontos controvertidos e provas a serem produzidas. A controvérsia posta nos autos exige a fixação dos seguintes pontos controvertidos: a) Se houve, de fato, a construção de benfeitorias e acessões pela autora no imóvel de propriedade dos réus; b) Se tais benfeitorias foram realizadas com recursos exclusivamente da autora; c) Se os réus anuíram, expressa ou tacitamente, com a realização das obras; d) Se as construções já existiam antes da autora passar a residir no local; e) Se houve, por parte dos réus, enriquecimento sem causa em detrimento da autora; f) O valor atual das benfeitorias eventualmente incorporadas ao imóvel dos réus; g) Qual dos imóveis existente no terreno foi edificado pela autora, observando-se a existência de duas construções (frente e fundos), Para a adequada instrução do feito e resolução das controvérsias acima delineadas, defiro a produção das seguintes provas: 1) Prova pericial de engenharia no imóvel situado na Rua Boca de Leão (antiga 29), n.º 40, Jardim São Sebastião, Hortolândia/SP, para apurar a existência, extensão e valor de mercado das benfeitorias ou acessões supostamente realizadas pela autora. Nomeio para o encargo o dr. Rafael Fernandes Marinelli ([email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se para reserva de honorários, (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"), observando-se que se trata de perícia na especialidade de engenharia civil (especialidade 2, natureza da ação e/ou espécie da perícia, item 8, grau II) para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 88 UFESPs. 2) Prova documental devendo a parte requerida, em 15 dias, acostar aos autos o contrato de aquisição do imóvel, inclusive matrícula, e número de IPTU junto a Municipalidade; Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, caso a prova pericial não se revele suficiente à formação do convencimento do juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)