Procedimento Comum Cível 1028182-60.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028182-60.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

22/04/2026, 09:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

22/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

17/04/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DOUGLAS GIOVANINI - EXCLUÍDA

16/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS GIOVANINI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 15:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70021783-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 15:32

13/04/2026, 15:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0588/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 06:18

Juntada

20/03/2026, 06:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de substituição de equipamento cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DOUGLAS GIOVANINI, pessoa física, em face de SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A ré, em contestação (fls. 159/179), arguiu, entre outras preliminares, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o equipamento scanner automotivo "SUN", modelo "PDL 8100", número de série 453GJC503963, foi adquirido pela pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.287.131/0001-76 (nota fiscal de fls. 23), e não pela pessoa física que figura no polo ativo. O autor, em réplica (fls. 207/223), reconheceu que a aquisição do equipamento se deu por meio do CNPJ de sua empresa. Concordou com a necessidade de alteração do polo ativo e requereu a substituição da pessoa física pela pessoa jurídica, sustentando que tal providência não implicaria alteração da causa de pedir nem do pedido, e que não haveria prejuízo à defesa da ré, já citada. Juntou, inclusive, dados da pessoa jurídica para fins de regularização (fls. 222). É o caso de decidir a preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. Os documentos que instruem os autos demonstram que a relação contratual foi estabelecida entre a ré e a pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, CNPJ 09.287.131/0001-76. A nota fiscal nº 000304048, emitida em 28 de maio de 2024 (fls. 196), indica o CNPJ da pessoa jurídica como destinatária do produto. O pedido de compra nº 25600185 (fls. 23 e 195) e o contrato de compra e venda com reserva de domínio (fls. 197/198), igualmente, identificam a pessoa jurídica como parte contratante. A pessoa física do empresário individual não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, que possui personalidade, patrimônio e capacidade processual próprios. Assim, a titularidade do direito material discutido nestes autos pertence à pessoa jurídica, e não à pesso

19/03/2026, 13:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de substituição de equipamento cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DOUGLAS GIOVANINI, pessoa física, em face de SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A ré, em contestação (fls. 159/179), arguiu, entre outras preliminares, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o equipamento scanner automotivo "SUN", modelo "PDL 8100", número de série 453GJC503963, foi adquirido pela pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.287.131/0001-76 (nota fiscal de fls. 23), e não pela pessoa física que figura no polo ativo. O autor, em réplica (fls. 207/223), reconheceu que a aquisição do equipamento se deu por meio do CNPJ de sua empresa. Concordou com a necessidade de alteração do polo ativo e requereu a substituição da pessoa física pela pessoa jurídica, sustentando que tal providência não implicaria alteração da causa de pedir nem do pedido, e que não haveria prejuízo à defesa da ré, já citada. Juntou, inclusive, dados da pessoa jurídica para fins de regularização (fls. 222). É o caso de decidir a preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. Os documentos que instruem os autos demonstram que a relação contratual foi estabelecida entre a ré e a pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, CNPJ 09.287.131/0001-76. A nota fiscal nº 000304048, emitida em 28 de maio de 2024 (fls. 196), indica o CNPJ da pessoa jurídica como destinatária do produto. O pedido de compra nº 25600185 (fls. 23 e 195) e o contrato de compra e venda com reserva de domínio (fls. 197/198), igualmente, identificam a pessoa jurídica como parte contratante. A pessoa física do empresário individual não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, que possui personalidade, patrimônio e capacidade processual próprios. Assim, a titularidade do direito material discutido nestes autos pertence à pessoa jurídica, e não à pessoa

19/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70072485-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/09/2025 18:42

25/09/2025, 18:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 15:32

DECISÃO

•19/03/2026, 13:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de substituição de equipamento cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DOUGLAS GIOVANINI, pessoa física, em face de SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A ré, em contestação (fls. 159/179), arguiu, entre outras preliminares, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o equipamento scanner automotivo "SUN", modelo "PDL 8100", número de série 453GJC503963, foi adquirido pela pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.287.131/0001-76 (nota fiscal de fls. 23), e não pela pessoa física que figura no polo ativo. O autor, em réplica (fls. 207/223), reconheceu que a aquisição do equipamento se deu por meio do CNPJ de sua empresa. Concordou com a necessidade de alteração do polo ativo e requereu a substituição da pessoa física pela pessoa jurídica, sustentando que tal providência não implicaria alteração da causa de pedir nem do pedido, e que não haveria prejuízo à defesa da ré, já citada. Juntou, inclusive, dados da pessoa jurídica para fins de regularização (fls. 222). É o caso de decidir a preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. Os documentos que instruem os autos demonstram que a relação contratual foi estabelecida entre a ré e a pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, CNPJ 09.287.131/0001-76. A nota fiscal nº 000304048, emitida em 28 de maio de 2024 (fls. 196), indica o CNPJ da pessoa jurídica como destinatária do produto. O pedido de compra nº 25600185 (fls. 23 e 195) e o contrato de compra e venda com reserva de domínio (fls. 197/198), igualmente, identificam a pessoa jurídica como parte contratante. A pessoa física do empresário individual não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, que possui personalidade, patrimônio e capacidade processual próprios. Assim, a titularidade do direito material discutido nestes autos pertence à pessoa jurídica, e não à pesso

19/03/2026, 13:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de substituição de equipamento cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DOUGLAS GIOVANINI, pessoa física, em face de SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A ré, em contestação (fls. 159/179), arguiu, entre outras preliminares, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o equipamento scanner automotivo "SUN", modelo "PDL 8100", número de série 453GJC503963, foi adquirido pela pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.287.131/0001-76 (nota fiscal de fls. 23), e não pela pessoa física que figura no polo ativo. O autor, em réplica (fls. 207/223), reconheceu que a aquisição do equipamento se deu por meio do CNPJ de sua empresa. Concordou com a necessidade de alteração do polo ativo e requereu a substituição da pessoa física pela pessoa jurídica, sustentando que tal providência não implicaria alteração da causa de pedir nem do pedido, e que não haveria prejuízo à defesa da ré, já citada. Juntou, inclusive, dados da pessoa jurídica para fins de regularização (fls. 222). É o caso de decidir a preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. Os documentos que instruem os autos demonstram que a relação contratual foi estabelecida entre a ré e a pessoa jurídica Douglas Giovanini ME, CNPJ 09.287.131/0001-76. A nota fiscal nº 000304048, emitida em 28 de maio de 2024 (fls. 196), indica o CNPJ da pessoa jurídica como destinatária do produto. O pedido de compra nº 25600185 (fls. 23 e 195) e o contrato de compra e venda com reserva de domínio (fls. 197/198), igualmente, identificam a pessoa jurídica como parte contratante. A pessoa física do empresário individual não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, que possui personalidade, patrimônio e capacidade processual próprios. Assim, a titularidade do direito material discutido nestes autos pertence à pessoa jurídica, e não à pessoa

19/03/2026, 13:05

—

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DOUGLAS GIOVANINI - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS GIOVANINI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70021783-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 15:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0588/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70072485-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/09/2025 18:42

Todas as movimentações(70)