Execução de Título Extrajudicial 1007323-36.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007323-36.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP), Niara Aun Kryvcun (OAB 237802/SP) Processo 1007323-36.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Exectda: Joanilson Araujo da Fonseca - Vistos. Defiro a penhora do veículo: Motocicleta da Marca HONDA, Cor: vermelha, Modelo: XRE 300 ABS e chassi: 9C2ND1120DR001118, ano/modelo: 2013/2013 em nome de Joanilson Araujo da Fonseca. Providencie o Exequente o recolhimento da guia para inclusão da Penhora sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), informando da realização da penhora. Expeça-se o Mandado de Avaliação do Bem a ser realizado pelo Oficial de Justiça no endereço indicado pelo Exequente, após o recolhimento da diligência. Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

05/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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