Procedimento Comum Cível 1006199-87.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.121,87

Órgão julgador

02 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

TONY NATIEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP 264123·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 21:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 17:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 20:51

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 21:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:13

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 17:01

Decisão

•09/06/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 17:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

23/05/2025, 20:59

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 1006199-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tony Natiel dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 09:21

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:13

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 14:32

Decisão

•23/05/2025, 20:59

Decisão

•29/04/2025, 09:21