Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1015796-51.2023.8.26.0020 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1015796-51.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP) Processo 1015796-51.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii, Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios ALOHA I - Reqdo: Jose Carlos de Melo Barbosa - Vistos. A parte requerida, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Noto que a parte deixou de cumprir a decisão de fls. 517 em sua integralidade, não tendo apresentado: (i) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e (ii) cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção do recolhimento. Em que pese a parte ter apresentado extratos bancários das contas Itaú e Bradesco (fls. 524/526), não juntou extratos de todas as contas que possui, como é possível presumir da transferência feita ao seu próprio nome (fls. 524) e do fato de existirem nos autos dados de conta corrente Nubank de sua titularidade (fls. 223). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte requerida para que emende a reconvenção, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da reconvenção sem apreciação do mérito. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

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