Procedimento Comum Cível 1000697-31.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 24.769,84

Órgão julgador

02 Civel de Butanta

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Alberto de Oliveira Andrade Neto

Partes do Processo

RODRIGO DE SOUZA SIEIRO PORTOS

CPF

Autor

RENATA ROSA SIEIRO PORTOS

CPF

Autor

ANNA LUIZA ROSA SIEIROS PORTOS

CPF

Autor

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ

Reu

RBR ASSESSORIA EM VIAGENS E TURISMO LTDA REPRESENTADO POR RENATO MARQUES LUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP 187435·CPF·Representa: Autor

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP 131600·CPF·Representa: Réu

VIVIAN GILIO

OAB/SP 204733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:26

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:08

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:08

Sentença

•09/09/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:20

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:44

Remetido ao DJE para Republicação

10/07/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 14:30

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 16:52

Conclusos para decisão

05/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 07:10

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 21:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: a) acessar o menu petição intermediária de 1º grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "foro" e "classe do processo"; d) no campo "categoria" selecionar o item "execução de sentença"; e) no campo "tipo de petição" selecionar o item 156 - cumprimento de sentença. 3. No silêncio, arquivem-se. Intimação - ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Vivian Gilio (OAB 204733/SP) Processo 1000697-31.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Souza Sieiro Portos, Renata Rosa Sieiro Portos, Anna Luiza Rosa Sieiros Portos - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., RBR Assessoria Em Viagens e Turismo Ltda representado por Renato Marques Luz - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Fls. 386/387: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da obrigação na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da execução, ressaltando que, conforme determinado no comunicado CG 1789/2017, para cumprimento de sentença, no peticionamento eletrônico deverá o Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/06/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 20:44

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:46

Remetido ao DJE para Republicação

26/04/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2022, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:20

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/03/2022, 17:42

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2022.

28/02/2022, 21:32

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:21

Decisão

12/11/2021, 15:04

Conclusos para decisão

18/10/2021, 17:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/08/2021, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/07/2021, 20:11

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2021, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2021, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:32

Decisão

26/05/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão

25/05/2021, 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/05/2021, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 09:54

Decisão

24/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 09:52

Conclusos para decisão

24/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 09:53

Decisão

20/05/2021, 15:14

Conclusos para despacho

13/05/2021, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 10:09

Julgada Procedente a Ação

30/04/2021, 11:09

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 16:55

DEPRE - Decisão Proferida

25/03/2021, 18:48

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 09:55

Decisão

01/02/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 10:57

DEPRE - Decisão Proferida

02/12/2020, 10:33

Conclusos para decisão

29/11/2020, 17:18

Conclusos para despacho

28/11/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 09:49

Decisão

25/09/2020, 15:41

Conclusos para decisão

25/09/2020, 08:21

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2020, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2020, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2020, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 02:03

Expedição de Carta.

24/07/2020, 17:00

Expedição de Carta.

24/07/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2020, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 09:35

Decisão

29/05/2020, 12:47

Conclusos para decisão

29/05/2020, 10:48

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 19:30

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 10:19

Decisão

22/04/2020, 13:26

Conclusos para decisão

22/04/2020, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2020, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 09:55

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:49

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2020, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2020, 13:47

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2020, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2020, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 09:49

Expedição de Carta.

13/02/2020, 14:05

Expedição de Carta.

13/02/2020, 14:05

Recebida a Petição Inicial

13/02/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 09:09

Conclusos para decisão

11/02/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2020, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/02/2020, 13:43

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:06

Decisão

•22/07/2025, 18:52

Decisão

•07/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:26

Decisão

•05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:00

Decisão

•14/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:19

Decisão

•29/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:23

Decisão

•13/06/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:35

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:08

Sentença

•09/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:06

Decisão

•22/07/2025, 18:52

Decisão

•07/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:26

Decisão

•05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:00

Decisão

•14/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:19

Decisão

•29/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:23

Decisão

•13/06/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:36

Sentença

•04/03/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 11:25

Decisão

•12/11/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 13:05

Decisão

•26/05/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 14:33

Decisão

•24/05/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:25

Decisão

•20/05/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 15:03

Sentença

•30/04/2021, 11:09

Decisão

•25/03/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 15:49

Decisão

•01/02/2021, 14:15

Decisão

•02/12/2020, 10:33

Decisão

•25/09/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:35

Decisão

•29/05/2020, 12:47

Decisão

•22/04/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 13:47

Decisão

•13/02/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:12