Procedimento Comum Cível 1018644-74.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018644-74.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wely Nascimento Silva (OAB 223236/SP) Processo 1018644-74.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Souza - Vistos. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais, bem como custas de citação. Nesse sentido, dou por prejudicado o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Passo à análise de pedido de tutela formulado na exordial. Narra o requerente, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário de número 102.574.406-0. Aduz que desde o mês de junho de 2024 a parte requerida realiza cobranças indevidas em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmara qualquer documento autorizando o desconto e que não fez nenhum cadastro junto à requerida, de forma que as cobranças são indevidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário junto à requerida, uma vez que, alegadamente, não contratara seus serviços. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado útil do processo. Os descontos relativos à mensalidade sindical ou de associação, diretamente na fonte, tem respaldo legal, desde que autorizados, expressamente, pelo associado. No caso dos autos, há clara declaração da parte autora em sentido contrário. Ademais, os descontos estão incidindo em verba de caráter alimentar, o que poderá resultar indubitáveis prejuízos à autora, configurando o perigo de dano. Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos a título de "Contribuição UNSBRAS – 0800 0081020", efetuados no benefício previdenciário recebido pela autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à ré e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wely Nascimento Silva (OAB 223236/SP) Processo 1018644-74.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Souza - Vistos. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais, bem como custas de citação. Nesse sentido, dou por prejudicado o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Passo à análise de pedido de tutela formulado na exordial. Narra o requerente, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário de número 102.574.406-0. Aduz que desde o mês de junho de 2024 a parte requerida realiza cobranças indevidas em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmara qualquer documento autorizando o desconto e que não fez nenhum cadastro junto à requerida, de forma que as cobranças são indevidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário junto à requerida, uma vez que, alegadamente, não contratara seus serviços. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado útil do processo. Os descontos relativos à mensalidade sindical ou de associação, diretamente na fonte, tem respaldo legal, desde que autorizados, expressamente, pelo associado. No caso dos autos, há clara declaração da parte autora em sentido contrário. Ademais, os descontos estão incidindo em verba de caráter alimentar, o que poderá resultar indubitáveis prejuízos à autora, configurando o perigo de dano. Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos a título de "Contribuição UNSBRAS - 0800 0081020", efetuados no benefício previdenciário recebido pela autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à ré e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

05/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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