Execução de Título Extrajudicial 1000437-95.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000437-95.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Batista do Carmo (OAB 252542/SP) Processo 1000437-95.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Daniel Scala da Costa, Douglas Scala da Costa - Vistos. 1. Recuperada a posse do imóvel locado, por ato voluntário da parte, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). Defiro o pedido de alteração de Ação de Despejo para Ação de Execução. Anotado. Prossiga-se como execução. Atribuído novo valor à causa (R$ 55.023,52), e informado o novo endereço do réu. Anotado. 2. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 3. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 4. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 5. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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