Reintegração / Manutenção de Posse 1012407-24.2024.8.26.0020 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1012407-24.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samuel Victor Martins Santos (OAB 510328/SP) Processo 1012407-24.2024.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marisa de Oliveira - Vistos. 1. Concedo a gratuidade processual. Anotada. 2. Cuida-se de pedido de reintegração de posse fundado em esbulho possessório. Conveniente a justificação prévia do alegado, designo audiência presencial para o dia 22 de maio de 2025, as 14h30, para oitiva das testemunhas arroladas a fls. 6/7, devendo a parte autora informar em 5 (cinco) dias, número de identidade e endereço completo das testemunhas (residência e local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Sem prejuízo da audiência designada, apresente a parte autora até a data da audiência, eventuais documentos do imóvel que detenha, documentos oficiais do imóvel (matrícula ou transcrição) e fotografias do local ocupado pela ré. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a ré e outras pessoas que lá estejam, as quais, para inclusão no polo passivo, serão devidamente identificadas pelo oficial de justiça, que, se para tanto necessário, poderá se valer de reforço policial, desde já antecipadamente deferido. O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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