Execução de Título Extrajudicial 1002919-24.2025.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002919-24.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maine Zanetti Barbosa Silva (OAB 298240/SP) Processo 1002919-24.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio View Residence - Vistos. Apesar de ter argumentado que sua capacidade financeira não é apta a suportar as despesas do processo, a parte autora não comprovou tal alegação. Neste sentido: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Pleno, Rcl 1905-SP-EDcl-Ag Rg., rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, v.u., DJU 20.9.2002, p. 88). Além disso, embora seja possível conferir o benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica, necessário que concorram alguns pressupostos, dentre os quais a inexistência de objetivo de lucro. Assim: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) Livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (STJ, Corte Especial, ED no REsp nº 388.045-RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.903, p. 252). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente comprove a alegada incapacidade econômica para custear as despesas do processo ou para que providencie o recolhimento das custas e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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