Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB 516548/SP) Processo 1018980-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gildacio Alves Mota -
Vistos. 1. Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial. 2. Passo à análise do pedido de tutela formulado na exordial. Em síntese, narra a autora que firmou contrato com a requerida contrato de mútuo com garantia de veículo automotor em alienação fiduciária. Afirma que há diversas abusividades existentes na contrato firmado entre as partes. Requer, em tutela de urgência, que se permita depositar os valores tidos como incontroversos pela parte autora em juízo. Igualmente, requer, em caráter liminar, a manutenção da posse do veículo e que o banco requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos inadimplentes. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro tenham restado satisfeitos os requisitos autorizadores da medida, insculpidos no artigo 300, caput do CPC, notadamente, porque impossível concluir, em exame superficial, pela abusividade ou ilegalidade, seja das cláusulas contratuais questionadas ou do cálculo empregado pela ré para cobrança dos encargos e juros praticados no contrato ajustado entre as partes (probabilidade do direito), revelando-se prudente assegurar o contraditório à parte demandada, conforme regra da sistemática processual. Outrossim, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a medida repercute apenas na esfera patrimonial, na qual possível a reparação. Frise-se, ainda, que não se pode obrigar o credor a receber o pagamento da obrigação firmada de forma diversa daquela pactuada entre as partes, enquanto não revisto ou desconstituído o débito. Destarte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Faculto eventual depósito nos autos do valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2° e § 3º, do CPC, caso queira a parte autora, informando nos autos. Contudo, diante do indeferimento da tutela, ressalto que tal depósito não afasta a mora do valor controverso, ao menos por ora (para fins de cobrança, negativação, manutenção da posse do veículo, etc). 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.