Procedimento Comum Cível 1020523-19.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020523-19.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmilson Aparecido de Souza Cruz (OAB 375251/SP) Processo 1020523-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro José da Silva - Vistos. 1. Ciente da gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Anotado. 2. Passo à análise do pedido de tutela formulado na exordial. Informa a parte requerente, em apertada síntese, que firmou, presencialmente, três empréstimos com a parte requerida, com as cédulas de crédito bancário de números: 1242852448, 1506195274 e 1506195285. Aduz que os segundos e terceiros empréstimos foram firmados no intuito de reduzir os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de qualquer desconto sobre o benefício de aposentadoria por idade do requerente, sob a alegação de que tais descontos prejudicam sua subsistência. Acolho a Cota Ministerial (fls. 91/92). Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Ademais, a concessão da tutela antecipada ao presente caso, da forma como articulado, representaria um efetivo julgamento antecipado da lide, vez que se confunde com o próprio provimento final. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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