Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Andre Pinotti Azevedo Marques (OAB 347961/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 0000883-38.2023.8.26.0584 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gestor Análise e Cobrança Ltda - Reqdo: Paulo Umberto Baptistela,, Edilson Gama Barbosa Cintra, Paulo Umberto Baptistella Transportes, Blue Diamond Assets Mangement, Inc, Mr Partner S Participações Ltda, Br Indústria e Comércio de Aparas Ltda. (filial), Br - Industria e Comercio de Aparas Eireli, Filiais, Br Indústria e Comércio de Aparas Ltda., Br Industria e Comercio de Aparas Eireli -
Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não há previsão legal para condenação ao pagamento de verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, insta salientar que o entendimento firmado pera Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1925959 SP, não possui efeito vinculante. Após o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo-se nos autos da execução. Int.