Ação Penal - Procedimento Sumário 1500311-89.2025.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500311-89.2025.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: LUIS DANILO MACIEL - Intimação - ADV: Márcia Mazzini Perisatto (OAB 291564/SP) Processo 1500311-89.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base em incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUIS DANILO MACIEL, tendo-o por incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputando-lhe os fatos descritos na exordial. Foi realizada a notificação/citação do preso [LD, art. 55; fls. 159] e o réu apresentou resposta à acusação [fls. 160/175] através de sua defensora dativa. Laudo definitivo juntado às fls. 124/126. II DECISÃO Os argumentos da resposta não merecem acolhida. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. Isso porque, conforme a denúncia, o acusado foi abordado por equipe da Polícia Militar na Rua José Esteves, altura do numeral 969, Jardim Botânico II, nesta cidade e Comarca de São Pedro/SP, local conhecido nos meios policiais pela prática do tráfico de drogas. LUIS DANILO tentou empreender fuga ao perceber a aproximação da guarnição policial. Realizada a abordagem e revista pessoal, apurou-se que este trazia consigo 44 [quarenta e quatro] eppendorfs contendo "cocaína" e 25 [vinte e cinco] porções de "maconha', além da quantia R$ 10,00 [dez reais] e 01 [um] aparelho de telefone celular. A droga e a substância entorpecente foram homiziadas pelo denunciado sob um trailer estacionado no local onde fora inicialmente visualizado pelos policiais militares antes de tentar empreender fuga. Supostamente, o acusado confessou estar praticando o tráfico de drogas [fls. 02 e 03]. Portanto, a denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada a ele e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a tese defensiva ainda não está suficientemente comprovada e não configura hipótese de absolvição sumária do acusado, eis que inexiste prova nos autos de manifesta causa excludente da ilicitude, dirimente da culpabilidade e tampouco elementos no sentido de atipicidade do fato ou extinção da punibilidade. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as circunstâncias da abordagem sugerem suposta prática do delito previsto no artigo 33 da LD, tornando imperiosa a instrução processual. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida na forma do art. 41 do Código de Processo Penal e mantenho a data de audiência já designada às fls. 137 [28/05/2025 às 15:30hs]. Int.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Processo de Execução da Pena Cadastrado

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