Execução de Título Extrajudicial 1012285-60.2014.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012285-60.2014.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012285-60.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Em se tratando de empresário individual (fls. 199/200), o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica, de modo a possibilitar a execução dos bens daquela em virtude de débito contraído por esta. Neste sentido: EXECUÇÃO Penhora on line sobre ativos financeiros em nome do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0243302-81.2012, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2012, reg. 14.12.2012). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Descabimento - Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pela empresa e vice-versa - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica - Agravo improvido, com observação (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0216584-47.2012, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2012, reg.11.12.2012). Assim sendo, defiro a inclusão de MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO (CPF 197.653.188-80) no polo passivo da demanda em razão da dívida da empresa MARIA CRISTINA RODRIGUES ARAUJO BAR (CNPJ 13.919.716/0001-39). Anotado. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais de citação da executada MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO para pagamento do débito, bem como indique o endereço de expedição da respectiva carta. Cumprida a determinação retro, expeça-se a carta correspondente. Int.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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