Execução de Título Extrajudicial 1011065-90.2015.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011065-90.2015.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 1011065-90.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi- Nao Padronixado - Vistos. 1. Determino à CENSEC que tome providências para informar a este juízo a existência de escrituras e procurações em nome do Executado acima qualificado, informando nestes autos. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de recuperar seu crédito - pretendida suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, bem como bloqueio de cartões de crédito e cheque especial/empréstimo - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - possibilidade - medida que assegura a efetividade do processo. Expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - rejeição - pesquisa que não indica a existência de ativos financeiros passíveis de constrição, eis que é instrumento de combate a ilícitos penais. Expedição de ofícios às companhias aéreas para eventual penhora de milhas - ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Pesquisa SREI que pode ser feita por iniciativa da parte, não se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167371-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) 2. O CRCJUD é restrito ao Poder Judiciário. Todavia, basta a parte exequente diligenciar junto aos Cartórios de Registros, sendo certo que referida pesquisa pode ser realizada da forma online e pela parte interessada. Desta forma, prescindível a intervenção deste assoberbado Juízo, destacando-se que o exequente não é beneficiário da gratuidade da justiça. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA CRCJUD - Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de realização de pesquisa CRC-JUD, visando obter informações a respeito dos registros de casamento e/ou óbito de cônjuge da executada Jéssica - Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ - Desnecessidade de intervenção judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2094439-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) 3. Indefiro a expedição de ofício ao Sistema do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, e deverá ser acompanhado da planilha atualizada de débito, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Int.

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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