Execução de Título Extrajudicial 1005975-62.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
30/05/2019
Valor da Causa
R$ 241.318,04
Órgão julgador
03 Civel de Nossa Senhora do o
Partes do Processo
BANCO TOPAZIO S/A
CNPJ
07.***.***.0001-00
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Autor
LANCHONETE E MERCEARIA JARDIM REGINA
CNPJ
24.***.***.0001-87
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Reu
ACASSIO PINTO DE JESUS
CPF
034.***.***-76
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Reu
Advogados / Representantes
HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS
OAB/MG 107778
·
CPF
059.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
JOÃO PABLO ALVES VIANA
OAB/GO 28632
·
CPF
930.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAUCO VINÍCIUS SOUZA THOMÉ
OAB/DF 27261
·
CPF
010.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO
OAB/SP 153163
·
CPF
080.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 10:37
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:37
Suspensão do Prazo
23/01/2026, 23:48
Suspensão do Prazo
21/01/2026, 23:49
Suspensão do Prazo
16/12/2025, 22:42
Suspensão do Prazo
05/12/2025, 22:02
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2025, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/10/2025, 15:50
Conclusos para despacho
20/10/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 19:09
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 22:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2025, 22:00
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 10:37
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:37
Suspensão do Prazo
23/01/2026, 23:48
Suspensão do Prazo
21/01/2026, 23:49
Suspensão do Prazo
16/12/2025, 22:42
Suspensão do Prazo
05/12/2025, 22:02
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2025, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/10/2025, 15:50
Conclusos para despacho
20/10/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 19:09
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 22:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2025, 22:00
Conclusos para decisão
25/08/2025, 16:01
Suspensão do Prazo
25/07/2025, 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025, 10:01
Juntada de Outros documentos
26/06/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025, 16:27
Juntada de Outros documentos
11/06/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 17:43
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025, 12:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Akamatsu Bottasso (OAB 153163/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), João Pablo Alves Viana (OAB 28632/GO) Processo 1005975-62.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Topázio S/A - Exectdo: Lanchonete e Mercearia Jardim Regina - HOMOLOGO o acordo celebrado e julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado cumpriu a obrigação (fls. 247/251). Proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III,dasNSCGJ). Ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Proceda a z. serventia o levantamento da restrição RENAJUD de fls. 166/167. No acordo entabulado às fls. 238/246, houve a consolidação da posse definitiva e da propriedade do veículo placa GHB9539, renavam 1127046990, 2017/2018, cinza, chassi 94DFCAP15JB107588, NISSAN KICKS S CVT em favor do credor BANCO TOPÁZIO S/A, CNPJ/MF nº 07.679.404/0001-00. Assim, nada obsta o pedido formulado, a fim de que seja transferida a titularidade para o exequente BANCO TOPÁZIO S/A. Oficie-se, pois, ao DETRAN/SP a fim de que proceda à transferência do veículo em comento nos termos acima especificados. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte exequente providenciar o efetivo protocolo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
05/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025, 23:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 06:28
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/04/2025, 16:53
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 10:01
Conclusos para julgamento
25/04/2025, 09:58
Conclusos para despacho
04/04/2025, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 22:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 05:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/02/2025, 17:12
Conclusos para despacho
24/02/2025, 16:03
Conclusos para despacho
13/02/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 12:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/12/2024, 11:56
Conclusos para decisão
18/12/2024, 10:01
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 05:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/12/2024, 17:00
Conclusos para despacho
13/12/2024, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024, 21:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 00:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024, 19:38
Juntada de Outros documentos
02/12/2024, 19:37
Juntada de Outros documentos
02/12/2024, 19:37
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 00:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/10/2024, 15:10
Conclusos para despacho
02/10/2024, 16:33
Conclusos para decisão
02/10/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 14:33
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024, 21:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024, 05:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/08/2024, 19:00
Conclusos para despacho
19/07/2024, 09:57
Conclusos para despacho
18/07/2024, 10:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
18/07/2024, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024, 13:00
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024, 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024, 00:14
Juntada de Certidão
29/04/2024, 03:09
Expedição de Carta.
12/04/2024, 22:07
Bloqueio/penhora on line
11/04/2024, 18:39
Conclusos para despacho
11/04/2024, 14:05
Conclusos para despacho
02/04/2024, 07:19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024, 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024, 22:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024, 00:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/02/2024, 14:38
Conclusos para despacho
29/01/2024, 14:50
Conclusos para despacho
15/12/2023, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 18:20
Suspensão do Prazo
08/11/2023, 21:52
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 12:06
Juntada de Outros documentos
25/10/2023, 11:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/10/2023, 11:39
Conclusos para decisão
20/09/2023, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 14:25
Conclusos para despacho
15/09/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/07/2023, 16:54
Conclusos para despacho
07/07/2023, 15:33
Conclusos para despacho
03/07/2023, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2023, 16:08
Conclusos para despacho
21/06/2023, 14:44
Conclusos para despacho
20/06/2023, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 16:11
Suspensão do Prazo
19/02/2023, 02:33
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2023, 17:13
Conclusos para despacho
03/02/2023, 16:40
Conclusos para despacho
27/01/2023, 14:29
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 14:26
Apensado ao processo
27/01/2023, 12:12
Juntada de Outros documentos
13/01/2023, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 00:06
Penhora Deferida
28/11/2022, 19:10
Conclusos para despacho
25/11/2022, 10:51
Juntada de Outros documentos
23/11/2022, 10:15
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 10:14
Conclusos para despacho
18/11/2022, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022, 00:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/10/2022, 16:24
Conclusos para despacho
27/10/2022, 14:11
Conclusos para despacho
27/10/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 21:30
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/09/2022, 18:03
Conclusos para despacho
29/09/2022, 16:06
Conclusos para despacho
28/09/2022, 14:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2022, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022, 16:31
Expedição de Carta.
27/07/2022, 18:09
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/06/2022, 16:51
Conclusos para decisão
06/06/2022, 09:23
Conclusos para despacho
03/06/2022, 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 15:32
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022, 04:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022, 00:11
Decisão
04/02/2022, 18:03
Conclusos para despacho
26/01/2022, 11:32
Conclusos para despacho
25/01/2022, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021, 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021, 07:00
Expedição de Carta.
14/04/2021, 18:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020, 12:44
Decisão
06/07/2020, 18:52
Conclusos para despacho
06/07/2020, 08:39
Conclusos para despacho
03/07/2020, 17:48
Suspensão do Prazo
25/06/2020, 21:32
Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020, 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020, 13:40
Bloqueio/penhora on line
18/05/2020, 15:00
Conclusos para decisão
07/05/2020, 11:54
Conclusos para despacho
04/05/2020, 11:19
Conclusos para despacho
30/04/2020, 11:30
Suspensão do Prazo
11/02/2020, 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020, 15:53
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020, 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020, 11:58
Decisão
10/01/2020, 17:52
Conclusos para despacho
10/01/2020, 09:58
Conclusos para despacho
09/01/2020, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019, 17:52
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019, 11:30
Decisão
11/09/2019, 17:56
Conclusos para despacho
11/09/2019, 17:13
Conclusos para despacho
10/09/2019, 14:41
Expedição de Certidão.
10/09/2019, 14:41
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019, 04:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019, 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2019, 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2019, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019, 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019, 11:42
Expedição de Carta.
19/06/2019, 17:46
Expedição de Carta.
19/06/2019, 17:46
Recebida a Petição Inicial
19/06/2019, 17:45
Conclusos para despacho
19/06/2019, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019, 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019, 13:07
Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/05/2019, 14:24
Conclusos para despacho
30/05/2019, 16:13
Expedição de Certidão.
30/05/2019, 13:37
Distribuído por sorteio
30/05/2019, 12:01
Documentos
Despacho
•
20/10/2025, 15:50
Decisão
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26/08/2025, 22:00
Ato Ordinatório
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26/06/2025, 10:01
Ato Ordinatório
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11/06/2025, 16:27
Ato Ordinatório
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26/05/2025, 12:56
Sentença
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29/04/2025, 16:53
Decisão
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24/02/2025, 17:12
Decisão
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18/12/2024, 11:56
Decisão
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13/12/2024, 17:00
Ato Ordinatório
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02/12/2024, 19:38
Despacho
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04/10/2024, 15:10
Decisão
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09/08/2024, 19:00
Decisão
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11/04/2024, 18:39
Ato Ordinatório
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02/04/2024, 07:18
Decisão
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15/02/2024, 14:37
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15/02/2024, 14:37
Decisão
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25/10/2023, 11:39
Decisão
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07/07/2023, 16:54
Decisão
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21/06/2023, 16:08
Decisão
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14/02/2023, 17:13
Decisão
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28/11/2022, 19:10
Decisão
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27/10/2022, 16:24
Decisão
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29/09/2022, 18:03
Decisão
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06/06/2022, 16:51
Decisão
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04/02/2022, 18:03
Ato Ordinatório
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05/10/2021, 13:56
Ato Ordinatório
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31/03/2021, 14:34
Decisão
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06/07/2020, 18:52
Decisão
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18/05/2020, 15:00
Decisão
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10/01/2020, 17:52
Decisão
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11/09/2019, 17:56
Decisão
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19/06/2019, 17:45
Decisão
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31/05/2019, 14:24