Procedimento Comum Cível 1007051-62.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007051-62.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/07/2025, 09:08

Suspensão do Prazo

25/07/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos (OAB 469195/SP) Processo 1007051-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos, Bianca Teixeira Ferreira dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, tendo em vista que os autos serão novamente distribuídos pela parte autora no Juizado Especial, em razão da impossibilidade sistêmica atualmente enfrentada. P.I.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos (OAB 469195/SP) Processo 1007051-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos, Bianca Teixeira Ferreira dos Santos - Vistos. Verifica-se que a parte autora requereu a remessa ao Juizado. Desta forma, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se pretende o prosseguimento da ação por este juízo ou se pretende a redistribuição para o Juizado Especial do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó. Anoto, tendo em vista a incompatibilidade entre os sistemas EPROC (utilizado pelos Juizados Especiais) e ESAJ (utilizado pela Justiça Comum), caso o autor opte pela remessa ao juizado, que os autos serão extintos e deverão ser novamente distribuídos no juizado competente. No silêncio, os autos prosseguirão na Justiça Comum. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos (OAB 469195/SP) Processo 1007051-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos, Bianca Teixeira Ferreira dos Santos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento; b) cópia da CTPS; c) cópia dos três últimos extratos bancários, bem como das três últimas faturas de cartão de crédito; d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

05/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 19:05

Decisão

•02/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos (OAB 469195/SP) Processo 1007051-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Teixeira Ferreira dos Santos, Bianca Teixeira Ferreira dos Santos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento; b) cópia da CTPS; c) cópia dos três últimos extratos bancários, bem como das três últimas faturas de cartão de crédito; d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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