Execução da Pena 7001214-51.2015.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

RODRIGO GALDINO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP 452978·CPF·Representa: Réu

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP 413683·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:00

Todas as movimentações(543)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 10:47

Despacho

•29/04/2025, 17:36

09/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 17:36

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/01/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:47

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:59

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão

12/09/2024, 23:48

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:53

Juntada de Certidão

11/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 07:49

Expedição de Alvará.

09/09/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 13:33

Concedido o Livramento Condicional

06/09/2024, 13:22

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:15

Convertido o Julgamento em Diligência

15/07/2024, 08:13

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:48

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:27

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 14:36

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:34

Concedida Progressão de regime

05/04/2024, 14:17

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 18:36

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 13:48

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência

08/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 18:08

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 19:56

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:05

Revogado o Livramento Condicional

22/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:52

Apensado ao processo

22/11/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2023, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2023, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2023, 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:39

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 17:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:47

Suspenso o Livramento Condicional

05/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:48

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 10:44

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:43

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 08:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2023, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2023, 15:31

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:22

Concedido o Livramento Condicional

10/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:59

Declarada a Remição

25/01/2023, 13:58

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:20

Concedida Progressão de regime

02/12/2022, 12:20

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 15:37

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:43

Unificação e Soma de Penas

10/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:08

Apensado ao processo

10/11/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2022, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2022, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2022, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 15:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:54

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:30

Desentranhado o Documento

01/11/2022, 11:30

Desentranhado o Documento

01/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 11:27

Desentranhado o Documento

01/11/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:26

Juntada de Mandado

31/10/2022, 16:43

Juntada de Certidão

31/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:41

Juntada de Petição de Denúncia

31/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

27/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

22/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

23/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/09/2014, 00:00

Outros

02/09/2014, 00:00

Outros

27/08/2014, 00:00

Outros

21/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Outros

17/05/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2009, 00:00

Outros

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/11/2008, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Outros

29/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

23/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2008, 00:00

Outros

17/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

09/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2008, 00:00

Outros

22/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2008, 00:00

Outros

11/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2008, 00:00

Outros

01/08/2008, 00:00

Outros

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2008, 00:00

Outros

18/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2008, 00:00

Outros

29/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

10/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

29/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

27/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/10/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

22/08/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

22/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

25/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

08/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/12/2006, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

06/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

27/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/10/2006, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/10/2006, 00:00

Outros

09/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:25

Despacho

•22/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:42

Despacho

•08/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:59

Despacho

•24/09/2024, 16:05

Decisão

•13/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:49

Decisão

•06/09/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:52

Despacho

•15/07/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:10

Despacho

•27/06/2024, 15:56

Todos os documentos(72)

Despacho

•09/06/2025, 10:47

Despacho

•29/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:25

Despacho

•22/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:42

Despacho

•08/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:59

Despacho

•24/09/2024, 16:05

Decisão

•13/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:49

Decisão

•06/09/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:52

Despacho

•15/07/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:10

Despacho

•27/06/2024, 15:56

Despacho

•24/05/2024, 14:36

Acórdão

•20/05/2024, 11:38

Despacho

•15/05/2024, 13:29

Decisão

•05/04/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 18:36

Despacho

•15/03/2024, 13:48

Despacho

•08/02/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:36

Despacho

•19/12/2023, 18:08

Despacho

•15/12/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:03

Decisão

•22/11/2023, 15:04

Decisão

•05/10/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:02

Despacho

•21/03/2023, 10:44

Decisão

•14/03/2023, 15:31

Decisão

•10/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:36

Decisão

•25/01/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:01

Decisão

•02/12/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:37

Decisão

•10/11/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:39

Despacho

•04/11/2022, 15:09

Decisão

•01/11/2022, 13:35

Decisão

•01/11/2022, 13:35

Decisão

•01/11/2022, 13:34

Decisão

•01/11/2022, 13:34

Decisão

•01/11/2022, 12:05

Decisão

•01/11/2022, 12:05

Decisão

•01/11/2022, 12:05

Decisão

•01/11/2022, 12:05

Decisão

•01/11/2022, 11:42

Decisão

•01/11/2022, 11:42

Decisão

•01/11/2022, 11:42

Decisão

•01/11/2022, 11:42

Decisão

•01/11/2022, 11:36

Decisão

•01/11/2022, 11:36

Despacho

•01/11/2022, 11:30

Despacho

•01/11/2022, 11:30

Decisão

•01/11/2022, 11:29

Decisão

•01/11/2022, 11:29

Despacho

•01/11/2022, 11:29

Despacho

•01/11/2022, 11:29

Despacho

•01/11/2022, 11:28

Despacho

•01/11/2022, 11:28

Decisão

•01/11/2022, 11:27

Sentença

•31/10/2022, 16:42

Sentença

•31/10/2022, 16:42

Sentença

•31/10/2022, 16:42

Sentença

•31/10/2022, 16:42

Decisão

•31/10/2022, 16:42

Decisão

•31/10/2022, 16:42