Cumprimento de sentença 0009885-50.2001.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCombustíveis e derivadosDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2001

Valor da Causa

R$ 13.675,14

Órgão julgador

01 Civel de Americana

Partes do Processo

ESPOLIO DE IBRAHIM MUHD ABEL LATIF

CPF

Autor

REINALDO ESTEVAN

CPF

Reu

ERALDO DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP 160139·CPF·Representa: Autor

EDER ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP 286976·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP 87571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 13:08

Trânsito em Julgado às partes

29/01/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:30

Todas as movimentações(444)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:08

15/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 13:08

Trânsito em Julgado às partes

29/01/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eraldo dos Santos (OAB 101677/SP), Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) Processo 0009885-50.2001.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Reqte: Espólio de Ibrahim Muhd Abel Latif - Vistos. Considerando que desde abril de 2013 foi deferida a penhora dos vencimentos do executado (Sálario de Vereador, Cargo Junto a Prefeitura de Americana e Aposentadoria) às fls. 250, 332 e 423, no percentual de 30%, bem como ocorreram vários depósitos e levantamentos tanto pelo exequente, quanto pelo terceiro interessado, apresente o exequente e o terceiro interessado, o advogado Eraldo dos Santos, planilha de débito atualizado, bem como informe o valor total já levantado, esclarecendo se há satisfação do débito aqui cobrado. Petição de Fls. 1000: O polo ativo já foi regularizado, inclusive com a juntada de procuração e consequente anotação no sistema SAJ. Petição de fls. 1001: Acolho a renuncia do advogado José Antonio Franzin - OAB/SP 87.571, devendo ele nos termos do artigo 112, § 1º do CPC, continuar a representar o executado pelo prazo de 10 dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 15:48

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:05

Concedida a Dilação de Prazo

04/09/2024, 15:20

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:02

Concedida a Dilação de Prazo

04/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 16:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/02/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/01/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 11:58

Evoluída a classe de 7 para 156

09/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:59

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2022, 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/02/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:08

Recebidos os Autos do Advogado

23/11/2021, 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

22/11/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Advogado

18/10/2021, 18:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/07/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2021, 18:36

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Advogado

22/02/2021, 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/02/2021, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2020, 18:00

Juntada de Ofício

18/11/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 16:57

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 13:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:59

Recebidos os Autos do Advogado

06/03/2020, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/03/2020, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 16:51

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2020, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/02/2020, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 13:47

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2019, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 10:31

Recebidos os Autos da Contadoria

21/03/2019, 08:59

Remetidos os autos da Contadoria

20/03/2019, 16:41

Suspensão do Prazo

08/03/2019, 03:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2019, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

07/02/2019, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 13:08

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2018, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2018, 17:42

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2018, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2018, 11:39

Expedição de Ofício.

13/08/2018, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2018, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2018, 11:55

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 11:08

Expedição de Ofício.

10/07/2018, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 12:01

Proferido Despacho

07/05/2018, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 12:40

Proferido Despacho

19/01/2018, 17:06

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 13:42

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 16:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 12:23

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 17:34

Juntada de Ofício

25/08/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 17:54

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2016, 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/06/2016, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2016, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2016, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:27

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2016, 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/05/2016, 14:54

Juntada de Ofício

09/05/2016, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2016, 11:20

Decisão

27/04/2016, 15:14

Juntada de Ofício

14/04/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2016, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2016, 11:10

Proferido Despacho

22/03/2016, 15:49

Juntada de Ofício

22/03/2016, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Advogado

22/03/2016, 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/03/2016, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 14:08

Juntada de Mandado

29/01/2016, 09:24

Expedição de Ofício.

18/01/2016, 09:37

Expedição de Certidão.

15/01/2016, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2016, 11:18

Expedição de Certidão.

17/12/2015, 10:18

Expedição de Certidão.

15/12/2015, 14:17

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2015, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2015, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 09:17

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2015, 11:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/10/2015, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2015, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2015, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 13:17

Juntada de Ofício

28/08/2015, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 13:11

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2015, 09:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/08/2015, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 12:49

Expedição de Certidão.

04/08/2015, 12:43

Expedição de Ofício.

04/08/2015, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2015, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2015, 10:57

Proferido Despacho

29/07/2015, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2015, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2015, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2015, 10:49

Proferido Despacho

16/06/2015, 13:37

Expedição de Certidão.

15/06/2015, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2015, 09:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2015, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2015, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2015, 13:30

Juntada de Outros documentos

15/01/2015, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2014, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2014, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2014, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2014, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2014, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2014, 13:56

Juntada de Ofício

10/11/2014, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2014, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2014, 12:07

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 14:01

Expedição de Ofício.

20/08/2014, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 14:44

Proferido Despacho

15/08/2014, 13:14

Juntada de Ofício

30/07/2014, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2014, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2014, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2014, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2014, 11:16

Expedição de Certidão.

01/07/2014, 14:20

Expedição de Ofício.

27/06/2014, 17:56

Expedição de Certidão.

27/06/2014, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2014, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014, 16:36

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2014, 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/05/2014, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2014, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2014, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2014, 14:46

Juntada de Ofício

28/04/2014, 17:07

Juntada de Ofício

03/04/2014, 16:36

Proferido Despacho

10/03/2014, 16:22

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 17:08

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 17:07

Juntada de Ofício

07/03/2014, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 17:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 16:59

Juntada de Ofício

07/03/2014, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2014, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2014, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2014, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2014, 13:05

Juntada de Outros documentos

20/01/2014, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2014, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2014, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2013, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 17:35

Juntada de Ofício

16/12/2013, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2013, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2013, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2013, 15:47

Proferido Despacho

05/09/2013, 14:01

Expedição de Certidão.

07/08/2013, 10:44

Expedição de Ofício.

05/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

20/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

09/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

30/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

25/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

14/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

06/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

25/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

28/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

09/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

22/08/2011, 11:37

Aguardando Prazo

22/08/2011, 00:00

Carga ao Advogado

15/08/2011, 17:31

Aguardando Prazo

11/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

01/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/06/2011, 00:00

Aguardando Providências

20/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

04/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

09/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

30/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

30/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/11/2010, 00:00

Recebimento de Carga

19/11/2010, 14:12

Carga ao Advogado

18/11/2010, 10:45

Aguardando Prazo

17/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

26/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Julgada Procedente a Ação

04/09/2002, 00:00

Sentença

•16/07/2025, 16:42

Decisão

•29/04/2025, 15:48

Despacho

•28/11/2024, 15:31

Decisão

•04/09/2024, 15:20

Decisão

•04/06/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:17

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Todos os documentos(563)

Despacho

•15/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:08

Sentença

•16/07/2025, 16:42

Decisão

•29/04/2025, 15:48

Despacho

•28/11/2024, 15:31

Decisão

•04/09/2024, 15:20

Decisão

•04/06/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:17

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

•10/02/2024, 13:03

Despacho

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