Ação Civil Pública 1014873-91.2024.8.26.0019 - TJSP

Ação Civil Pública 1014873-91.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), David Fritzsons Bonin (OAB 243886/SP) Processo 1014873-91.2024.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana - SSPMA - Reqdo: MUNICIPIO DE AMERICANA - VISTOS EM SANEADOR. a) Pedido juridicamente impossível; O autor pleiteia a anulação de atos administrativos e a realização de concurso público, com fundamento na necessidade de observância do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Muito embora o Poder Executivo detenha discricionariedade administrativa, tal discricionariedade não é absoluta e deve respeitar princípios constitucionais. Assim, afasto a preliminar de pedido juridicamente impossível. b) Inadequação da via eleita; A ação civil pública é instrumento hábil à proteção de interesses individuais homogêneos da categoria, como aqueles invocados no presente feito.Além disso, o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de processo judicial, não se exigindo ação direta própria. Portanto, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. c) Ausência de autorização de assembleia; O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere legitimidade plena ao sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, independentemente de prévia autorização em assembleia. A esse respeito, passo a indicar a Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de autorização assemblear. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos o seguinte: a) Se as funções de Diretor de Escola e Professor Coordenador exigem provimento mediante concurso público; b) se houve violação ao princípio constitucional do concurso público pela edição do Decreto Municipal nº 13.596/2024; c) se a seleção interna caracteriza provimento irregular de cargos públicos. Para tanto, em um primeiro momento, DEFIRO apenas a produção de prova documental, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, em caso de juntada de documentos. O ônus da prova será compartilhado entre as partes. Eventuais outras provas serão avaliadas após nova manifestação das partes. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo para o Ministério Público, observando-se que, caso entenda a Promotoria ser desnecessária a produção de provas, deverá apresentar o respectivo parecer sobre o pleito inicial. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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