Procedimento Comum Cível 1006074-93.2023.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006074-93.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB 228621/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1006074-93.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Aparecido de Melo, Talita Ferreira de Melo - Reqdo: Ouro Negócios Imobiliários LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, CONDENAR os réus a restituírem aos autores a quantia equivalente à 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, relativas às parcelas do preço do imóvel indicado na inicial (não incluída eventual comissão de corretagem), corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescida de juros legais de mora, pagas em uma única parcela, sendo que, para todos os efeitos, é de se reconhecer a rescisão do contrato. Ficam partilhadas proporcionalmente custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo arcar o autor com o equivalente a 40% (quarenta por cento) em prol dos réus e; os réus, de forma conjunta, arcarão com 60% (sessenta por cento) do valor total fixado pelo Juízo em favor do autor, respeitada eventual concessão de gratuidade da Justiça. Aplicam-se as condenações os seguintes índices e taxas: Antes da vigência daLeinº14.905/24o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência daLeinº14.905/24até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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