Procedimento Comum Cível 1003700-56.2019.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003700-56.2019.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP), Luis Eduardo Miani Gomes (OAB 367745/SP) Processo 1003700-56.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Matias - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exorbital, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data dos fatos, e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, nos termos da Súmula n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade concedida. CONDENO o requerido ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.363,86 (um mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), durante o período de afastamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada vencimento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze)dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(27)