Execução de Título Extrajudicial 1001098-09.2024.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001098-09.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 02:18

Determinada a citação

07/05/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:33

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/05/2026, 17:32

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 14:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.26.70046942-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 09/04/2026 16:36

09/04/2026, 16:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0756/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 00:40

Juntada

23/03/2026, 00:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0756/2026Teor do ato: Comprove o autor o recolhimento da taxa necessária para citação do requerido.Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP)

20/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Comprove o autor o recolhimento da taxa necessária para citação do requerido.

20/03/2026, 12:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.26.70018817-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 13/02/2026 17:26

13/02/2026, 17:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.26.70011740-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/02/2026 10:41

03/02/2026, 11:29

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 01:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

22/01/2026, 02:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2024Teor do ato: VISTOS. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) n

08/02/2024, 00:05

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - VISTOS. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quin

07/02/2024, 13:13

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