Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004348-04.2023.8.26.0019 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004348-04.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0004348-04.2023.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ozaine de Oliveira Cota - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido em relação ao CNIB, eis que tal medida foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC), até o julgamento do tema Repetitivo n° 1137 pelo STJ. 2. Ainda que o presente incidente não tenha sido decidido, defiro os demais pedidos formulados pela autora para determinar a pesquisa de bens pelo SNIPER, em relação a JEFFREY FAULKNNER FLORIANO, CPF 307.406.428-55, SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, CNPJ 42.142.866/0001-87 e SUNBANK ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ 03.873.103/0001-54. 3. Defiro ainda a expedição de ofício à CENSEC para requisitar as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo cópias de todas as escrituras de qualquer natureza das quais tenham participado os réus acima, a fim de instruir os autos em epígrafe. Informo que a exequente é benficiária da justiça gratuita. Outrossim, solicito a Vossa Senhoria que informe a este juízo quando do cumprimento da medida, cuja resposta deverá ser enviada para o e-mail institucional desta unidade: [email protected], em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado nº 879/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que veda o recebimento de ofícios e demais documentos (relativos a processos digitais) em papel impresso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente retirar o presente despacho/ofício pelo site do TJ, tão logo disponibilizado no sistema SAJ, comprovando seu protocolo nos autos. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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