Execução de Título Extrajudicial 1013107-71.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013107-71.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janete Leonilde Gandelini Righetto (OAB 103809/SP), Rodrigo Salati (OAB 284864/SP) Processo 1013107-71.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUES DA ITÁLIA - Exectda: Silvia Chinelatto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCIO ROBERTO ALEXANDRE Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, às fls. 137/139, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a suspensão do feito nos termos do art. 922 do NCPC, pelo prazo para cumprimento do pacto (até 21/07/2025), devendo o interessado comunicar nos autos a quitação, para extinção do processo e arquivamento definitivo, sem prejuízo do prosseguimento nestes próprios autos, em caso de descumprimento. Consigno que, nada sendo requerido em 30 dias após o decurso do prazo, o feito será extinto e arquivado, independente de intimação. No que se refere ao recolhimento das custas finais apuradas às fl. 143, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária tem caráter tributário e seu fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo. Por sua vez, o artigo 4º, inciso III, da aludida legislação aduz que o recolhimento da taxa judiciária final será efetuado no percentual de: um por cento (1%) ao ser satisfeita a execução. Como se vê, o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, pressupõe o cumprimento forçado da obrigação, com a utilização da máquina judiciária em execução de título judicial ou extrajudicial, a justificar a cobrança das custas processuais finais. Nesses termos, tendo as partes transacionado após a instauração do contraditório, sem olvidar que houve a prática de atos executórios, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas apuradas conforme pretendido pelo executado. Todavia, considerando que o fato gerador ocorrerá somente com a satisfação da execução, determino que as custas apuradas sejam recolhidas ao término do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, expedindo-se mandado, eis que o AR de pgs. 165, retornou como "ausente". R.P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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