Ação Penal - Procedimento Sumário 1504212-64.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Paulo Antonio Rossi

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

AILTON DIAS SANTOS

CPF

TERCEIRO

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CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CICERO CALDEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VALÉRIA ALVETTI RUIZ

OAB/SP 489367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/12/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:35

Todas as movimentações(244)

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/12/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 16:31

Despacho

•03/07/2025, 15:27

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Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:08

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 14:51

Juntada de Mandado

13/05/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO CARLOS GONSALES - Proc. nº 2022/001326 Intimação - ADV: Valéria Alvetti Ruiz (OAB 489367/SP) Processo 1504212-64.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1) Defiro a cota de fls. 343. 2) Intime-se o sentenciado para, querendo, proceder a liberação do veículo apreendido, comprovando sua propriedade, devendo indicar pessoa autorizada a fazê-lo, sob pena de perdimento, nos termos do artigo 123 do Código de processo Penal.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:39

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:28

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:07

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:34

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/02/2025, 16:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:20

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:48

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 14:51

Guia Eletrônica Enviada

07/02/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:37

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:32

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 23:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 13:55

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 13:55

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2025, 10:33

Juntada de Decisão

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 14:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:24

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2024, 13:05

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:53

Juntada de Mandado

02/07/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:48

Recebido o recurso

01/07/2024, 13:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:27

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

14/06/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 09:42

Juntada de Petição de Alegações finais

22/05/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 10:33

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 04:53:03, 2ª Vara Criminal.

15/05/2024, 16:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 04:48:45, 2ª Vara Criminal.

14/05/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 16:51

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:53

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 15:40

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 11:11

Juntada de Mandado

23/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:42

Juntada de Ofício

15/01/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 13:51

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

12/12/2023, 16:23

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:58

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Resposta à acusação

30/10/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:10

Juntada de Ofício

20/10/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 13:09

Ato ordinatório

20/10/2023, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 12:41

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 16:42

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:21

Recebida a denúncia

02/10/2023, 14:12

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:51

Evoluída a classe de 279 para 10943

25/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de Denúncia

24/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:10

Juntada de Ofício

20/09/2023, 11:10

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:02

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 02:41

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:06

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 09:15

Despacho

•04/06/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:04

Despacho

•29/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:07

Despacho

•25/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:54

Sentença

•17/02/2025, 16:36

Despacho

•11/02/2025, 13:33

Despacho

•04/02/2025, 15:45

Decisão

•29/01/2025, 16:54

Despacho

•27/01/2025, 13:58

Despacho

•15/07/2024, 14:25

Despacho

•01/07/2024, 13:48

Todos os documentos(37)

Decisão

•13/10/2025, 16:31

Despacho

•03/07/2025, 15:27

Despacho

•04/06/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:04

Despacho

•29/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:07

Despacho

•25/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:54

Sentença

•17/02/2025, 16:36

Despacho

•11/02/2025, 13:33

Despacho

•04/02/2025, 15:45

Decisão

•29/01/2025, 16:54

Despacho

•27/01/2025, 13:58

Despacho

•15/07/2024, 14:25

Despacho

•01/07/2024, 13:48

Sentença

•14/06/2024, 16:30

Despacho

•23/05/2024, 12:09

Despacho

•23/04/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:43

Despacho

•14/03/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:35

Despacho

•01/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:26

Despacho

•19/12/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:28

Decisão

•02/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 17:00