Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020794-26.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.145,03

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Eliza Amélia Maia Santos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eliza Amélia Maia Santos 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

RENATA RODRIGUES CAMARGO

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 10:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 10:51

Despacho

•23/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:27

Recebido o recurso

23/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1020794-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Rodrigues Camargo - Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos nas fls. 435/438, sanando o vício apontado nos termos acima delineados, o que faço para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 417/424 passe a assim constar: "ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas durante o quinquênio que antecedeu à distribuição do mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, relativas ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) para inclusão das verbas denominadas adicional de insalubridade, ALE, AOL e GAP". Outrossim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual nas fls. 439/442. Publique-se e intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/04/2025, 17:15

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:42

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:34

Julgada Procedente a Ação

21/02/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:44

Autos no Prazo

19/12/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 04:53

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 04:52

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão

18/06/2024, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2024, 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:29

Ato ordinatório

22/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 12:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 09:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 17:28

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 10:05

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/05/2024, 07:26

Conclusos para decisão

26/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 02:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:27

Declarada incompetência

03/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão

30/03/2024, 12:26

Distribuído por dependência

28/03/2024, 16:25

Decisão

•28/04/2025, 17:15

Despacho

•19/03/2025, 09:43

Sentença

•21/02/2025, 09:48

Despacho

•24/06/2024, 16:39

Decisão

•31/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 11:29

Despacho

•15/05/2024, 17:28

Decisão

•02/05/2024, 07:26

Decisão

•11/04/2024, 17:28

Decisão

•03/04/2024, 12:11