Execução de Título Extrajudicial 1010877-61.2019.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010877-61.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 259 Conquanto os argumentos da parte exequente, sua pretensão não comporta acolhida. Isto porque a dificuldade em localizar bens da parte executada não é suficiente para comprovar que a mesma oculta patrimônio. Ademais, destaco que a experiência deste juízo em diversas execuções judiciais revela que a pesquisa pleiteada não é produtiva, pois indivíduos sem movimentações bancárias e que não declaram imposto de renda, tampouco formalizam escrituras públicas para transferência de imóveis ou registro de testamentos. Embora a utilização de ferramentas eletrônicas pelo Poder Judiciário tenha agilizado a busca pela satisfação das dívidas executadas, há critérios que devem ser respeitados. Em outras palavras, deve a parte exequente demonstrar que esgotou todos os esforços que lhe cabiam para a obtenção dos dados por meio extrajudicial. No presente caso, não há indícios de que o demandante tenha requerido as informações necessárias por intermédio do cartório de registro. Portanto, a diligência judicial para pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome da executada é inviável, conforme jurisprudência do C. STJ (Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTU LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PE DIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DE EXECUTADO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeiçã

27/02/2025, 00:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 259 Conquanto os argumentos da parte exequente, sua pretensão não comporta acolhida. Isto porque a dificuldade em localizar bens da parte executada não é suficiente para comprovar que a mesma oculta patrimônio. Ademais, destaco que a experiência deste juízo em diversas execuções judiciais revela que a pesquisa pleiteada não é produtiva, pois indivíduos sem movimentações bancárias e que não declaram imposto de renda, tampouco formalizam escrituras públicas para transferência de imóveis ou registro de testamentos. Embora a utilização de ferramentas eletrônicas pelo Poder Judiciário tenha agilizado a busca pela satisfação das dívidas executadas, há critérios que devem ser respeitados. Em outras palavras, deve a parte exequente demonstrar que esgotou todos os esforços que lhe cabiam para a obtenção dos dados por meio extrajudicial. No presente caso, não há indícios de que o demandante tenha requerido as informações necessárias por intermédio do cartório de registro. Portanto, a diligência judicial para pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome da executada é inviável, conforme jurisprudência do C. STJ (Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTU LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PE DIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DE EXECUTADO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição, o que

26/02/2025, 15:17

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(42)