Procedimento Comum Cível 1002929-65.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002929-65.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

11/05/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/05/2026, 13:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Complementar ao evento nº 105

08/05/2026, 13:26

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 09:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Vistos. A controvérsia destes autos versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, com discussão relativa a: (i) validade e eventual caráter abusivo do ajuste - notadamente quanto ao dever de informação e à alegação de contratação pretendida de empréstimo consignado; e (ii) ao prolongamento indefinido da dívida por suposta insuficiência dos descontos mensais diante dos juros rotativos do refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação, discute-se, ainda, a consequência jurídica adequada (restabelecimento do status quo ante, conversão em empréstimo consignado, revisão das cláusulas e eventual dano moral in re ipsa). Tais questões coincidem com a delimitação fixada no Tema 1.414/STJ. A Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no exame dos REsp 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), explicitando essa delimitação e determinando a suspensão da tramitação de feitos sobre a mesma questão jurídica. Posteriormente, por decisão do Min. Raul Araújo (publicada em 17/03/2026), foi ampliada a ordem para suspender, em âmbito nacional, o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema 1.414/STJ. Diante do exposto, em observância à determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1.414/STJ, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste processo, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com posterior publicação do acórdão e eventual trânsito em julgado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, vedada a prática de atos que impliquem prosseguimento do mérito, ressalvados atos urgentes e indispensáveis à conservação de direitos (CPC, art. 314). Anote-se o vínculo destes autos ao Tema 1.414/STJ no sistema processual desta Vara, para controle de precedentes e futura aplicação da tese (CPC, art. 927, III), após o julgamento repe

05/05/2026, 09:36

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70008776-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 09:52

01/04/2026, 10:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:25

Juntada

27/03/2026, 02:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2026Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJEN, em nome de seu(s) advogado(s), para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, § 1º), sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, § 1º), sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Int.Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Solange de Assis Guilherme Balduino (OAB 187926/SP), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP)

26/03/2026, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJEN, em nome de seu(s) advogado(s), para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, § 1º), sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, § 1º), sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Int.

26/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 13:26

DECISÃO

•05/05/2026, 09:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Vistos. A controvérsia destes autos versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, com discussão relativa a: (i) validade e eventual caráter abusivo do ajuste - notadamente quanto ao dever de informação e à alegação de contratação pretendida de empréstimo consignado; e (ii) ao prolongamento indefinido da dívida por suposta insuficiência dos descontos mensais diante dos juros rotativos do refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação, discute-se, ainda, a consequência jurídica adequada (restabelecimento do status quo ante, conversão em empréstimo consignado, revisão das cláusulas e eventual dano moral in re ipsa). Tais questões coincidem com a delimitação fixada no Tema 1.414/STJ. A Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no exame dos REsp 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), explicitando essa delimitação e determinando a suspensão da tramitação de feitos sobre a mesma questão jurídica. Posteriormente, por decisão do Min. Raul Araújo (publicada em 17/03/2026), foi ampliada a ordem para suspender, em âmbito nacional, o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema 1.414/STJ. Diante do exposto, em observância à determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1.414/STJ, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste processo, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com posterior publicação do acórdão e eventual trânsito em julgado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, vedada a prática de atos que impliquem prosseguimento do mérito, ressalvados atos urgentes e indispensáveis à conservação de direitos (CPC, art. 314). Anote-se o vínculo destes autos ao Tema 1.414/STJ no sistema processual desta Vara, para controle de precedentes e futura aplicação da tese (CPC, art. 927, III), após o julgamento repe

05/05/2026, 09:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, movida por JOSÉ APARECIDO MATIAS em face de BANCO BMG S/A. Para o deslinde da controvérsia, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, que ora se determina. Consigno que a eventual necessidade de produção de demais provas será oportunamente analisada. Já nomeada a perita, que aceitou o encargo (fls. 593/594), fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00. Proceda a parte requerida, a quem incumbe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II), ao depósito dos honorários. Prazo: 20 dias, sob pena de preclusão da prova. Sobre o tema (ônus da prova, em casos tais, recaindo sobre os ombros da casa bancária, que produziu o documento), os seguintes recentes pronunciamentos do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova e determinou o depósito dos honorários periciais pelo banco. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pela autora. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098892-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e o custeio desta pelo requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de custear a prova pericial em caso de imp

15/04/2025, 05:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, movida por JOSÉ APARECIDO MATIAS em face de BANCO BMG S/A. Para o deslinde da controvérsia, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, que ora se determina. Consigno que a eventual necessidade de produção de demais provas será oportunamente analisada. Já nomeada a perita, que aceitou o encargo (fls. 593/594), fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00. Proceda a parte requerida, a quem incumbe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II), ao depósito dos honorários. Prazo: 20 dias, sob pena de preclusão da prova. Sobre o tema (ônus da prova, em casos tais, recaindo sobre os ombros da casa bancária, que produziu o documento), os seguintes recentes pronunciamentos do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova e determinou o depósito dos honorários periciais pelo banco. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pela autora. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098892-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e o custeio desta pelo requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de custear a prova pericial em caso de impu

14/04/2025, 22:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0765/2024Teor do ato: Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no princípio da lealdade processual, principalmente porque o autor nega a contratação de cartão de crédito (RMC) junto ao requerido; e existindo a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, com os descontos de valores de sua aposentadoria, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos do contrato nº 11634307 e, consequentemente, de qualquer desconto relativo ao referido contrato dos proventos do requerente. Por celeridade e economia processual esta decisão, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que cesse, até segunda ordem, os descontos programados no benefício prevideciário do autor relacionados ao contrato acima mencionado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.Advogados(s): Marcelo Noronha Marian

26/09/2024, 00:07

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no princípio da lealdade processual, principalmente porque o autor nega a contratação de cartão de crédito (RMC) junto ao requerido; e existindo a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, com os descontos de valores de sua aposentadoria, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos do contrato nº 11634307 e, consequentemente, de qualquer desconto relativo ao referido contrato dos proventos do requerente. Por celeridade e economia processual esta decisão, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que cesse, até segunda ordem, os descontos programados no benefício prevideciário do autor relacionados ao contrato acima mencionado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

25/09/2024, 23:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Complementar ao evento nº 105

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70008776-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 09:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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