Procedimento Comum Cível 1003325-42.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003325-42.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Pereira da Silva (OAB 319610/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003325-42.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda de Moraes Menegon - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. I -Rejeito as preliminares arguidas. A alegação de falta de interesse de agir não subsiste dada a resistência demonstrada pelo réu em acolher todos os itens da pretensão inicial. Diante das impugnações lançadas, não resta ao autor outra solução além de buscar o socorro da tutela jurisdicional. No mais, os elementos constantes nos autos, mormente os documentos que instruem a petição inicial e a réplica, são suficientes para elucidar a matéria controvertida desta ação, não havendo se falar em inépcia. II - Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. III - Sendo inviável o julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos a existência/inexistência do negócio e regularidade/irregularidade do débito, ocorrência de danos morais e sua extensão. IV - Dada a alegada falsidade dos contratos de refinanciamento que embasam a ação, faz-se necessário o exame grafotécnico. E, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o Banco réu. Além disso, é impossível a prova quando se está diante de fato negativo: não ter conhecimento e não ter anuído com a contratação em tela. Deste modo, ainda que fosse incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estar-se-ia diante da prova de fato negativa, que, como é sabido, é impossível a sua produção pela parte autora. Nesse quadro, concedo a ré derradeira oportunidade para requerer a produção da prova técnica a seu cargo. Havendo inércia será considerada por ocasião do julgamento em desfavor do réu. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Todas as movimentações(42)