Execução de Título Extrajudicial 1016682-50.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016682-50.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1016682-50.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - 1- Defiro a penhora do veículo, de placas GHX5I77, informado por meio do sistema RENAJUD (fls. 368). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Indefiro o pedido para que seja determinado o bloqueio de circulação e licenciamento do veículos, pois a restrição para transferência constante no cadastro do Detran (fls. 368), é o suficiente para garantir a satisfação da pretensão executiva, tendo em vista que a devedora está proibida de alienar o bem em comento. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de circulação de veículo. Indeferimento. Bloqueio de transferência do veículo que se mostra suficiente aos objetivos da execução. Ausência de justificativa, ao menos por ora, para o bloqueio da circulação do automóvel constrito. Medida excessiva e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. Direito de o proprietário usar e gozar da coisa, obstada a disposição para terceiros através da transferência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246220-77.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) 2- Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pelo exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 3- Expeça-se mandado de constatação, no endereço indicado na petição de fls. 373, para que seja verificado se a empresa executada está em atividade no local. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)