Cumprimento de sentença 1000371-98.2020.8.26.0695 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000371-98.2020.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Rosa Leão (OAB 237180/SP), Marcos Augusto dos Santos (OAB 267911/SP) Processo 1000371-98.2020.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transglass Transportadora LTDA - Vistos. Uma vez que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 877 do CPC decorreu sem impugnação, não havendo ainda notícia acerca das pessoas descritas no artigo 876, § 5º, do CPC, DEFIRO o pedido de adjudicação do bem (caminhão VW 24280 x2, 2013), o qual já está na posse o exequente, pelo valor de avaliação informado às fls. 257/258 (Tabela FIPE), qual seja, R$ 242.076,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta e seis reais). Outrossim, ante a tese fixada no Tema 1124 do STF, qual seja, "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.", defiro a expedição do auto de adjudicação antes do seu recolhimento. Providencie a z. serventia o necessário. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Ademais, como o valor da dívida é superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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