Execução de Título Extrajudicial 1005901-35.2024.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005901-35.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2150/2025Teor do ato: Vistos. Fls.129/131: Alega a executada Cristina Moura da Silva que é parte ilegítima da ação e requer sua exclusão do polo passivo, sob o argumento de que, em ação de divórcio, houve partilha homologada atribuindo o imóvel ao excônjuge, embora sem averbação na matrícula. Os débitos são posteriores à partilha. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e, nos termos do art. 1.336, I, CC, constituem dever do condômino; aderem ao imóvel e podem ser exigidas de quem mantém relação jurídica com a unidade (proprietário registral e/ou possuidor), conforme jurisprudência do TJSP e do STJ. A partilha não averbada não produz efeitos perante terceiros quanto à titularidade registral, à luz do princípio da continuidade do registro de imóveis, razão pela qual subsiste, perante o condomínio, a legitimidade do proprietário constante da matrícula. O STJ, interpretando o Tema 886, firmou que a responsabilização por despesas condominiais decorre da relação material com o imóvel (posse) e da ciência inequívoca do condomínio; mais recentemente, a Segunda Seção tem reconhecido a legitimidade passiva concorrente entre o proprietário registral e o possuidor, reafirmando a propter rem e admitindo a penhora da unidade para satisfação do crédito. No caso concreto, a executada não comprovou de modo suficiente a imissão exclusiva do excônjuge na posse desde antes dos vencimentos, tampouco demonstrou ciência inequívoca do condomínio acerca dessa situação. Soma-se a isso o fato de que a partilha não foi averbada. Nessas condições, não há lastro para a exclusão imediata da executada do polo passivo, sob pena de esvaziar a garantia do crédito de natureza propter rem. Nesses termos, indefiro o pedido de exclusão da executada do polo passivo. Intime-se.Advogados(s): Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP), Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP)

10/12/2025, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2024Teor do ato: Vistos. Fls.62/64: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 2.953,86, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, diante da exegese do artigo 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme os artigos 318 e 771, parágrafo único, do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por

14/05/2024, 10:32

Decisão - SAJ - Vistos. Fls.62/64: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 2.953,86, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, diante da exegese do artigo 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme os artigos 318 e 771, parágrafo único, do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que,

14/05/2024, 09:24

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada - Registro de pagamento - Guia 471427227, Subguia 471602432 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada de Petição

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA - Guia 471427227 - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(101)