Procedimento do Juizado Especial Cível 0003941-04.2024.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003941-04.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Jurrene Rasxid (OAB 394402/SP) Processo 0003941-04.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiza Helena Rasxid - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., ASSISTBRAS S/A - Travel Ace - P. 491: HOMOLOGO a desistência do recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em página 474. O Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior, conforme formulário juntado em página 480. P. 491: determino a restituição dos valores (Guias DARE - pp. 436 e 438 e Guias FEDTJ - pp. 440 e 450) à requerida CVC, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Tratando-se de guias já inutilizadas, o Ofício Judicial deverá realizar a abertura de chamado para cancelamento da queima, com a indicação do número da guia DARE, da data de pagamento e do motivo do pedido de cancelamento, bem como informar que se trata de restituição integral, anexando cópia da presente decisão. Oportunamente, intime-se a requerida para as providências necessárias à restituição do valor das Guias DARE, cujo pedido deve ser direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP, no site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Em relação à Guias FEDTJ, a interessada deverá informar, no prazo de 10 dias, os dados da guia (número; valor; data do pagamento; código do serviço (formato 123-4) e CPF/CNPJ contido na Guia), bem como, os dados do beneficiário da restituição - o nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação (nome; CPF ou CNPJ; endereço completo com a indicação do CEP; número de telefone; e-mail; agência (sem dígito) - exclusivamente do Banco do Brasil; conta corrente (com dígito) - exclusivamente do Banco do Brasil). Após, o Ofício Judicial providenciará a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo disponível no SAJPG5 que deverá ser assinado digitalmente pelo magistrado e encaminhado pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da [email protected]. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

05/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

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