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PrecatorioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

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Partes do Processo

FERNANDO EUGENIO CORREA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 457495·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 23:44

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

16/12/2025, 12:07

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:20

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

12/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:38

Incidente Processual Instaurado

03/12/2025, 18:55

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 12:07

Decisão

•12/12/2025, 16:59