Execução Fiscal 1501062-24.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1501062-24.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

30/10/2025, 19:49

Conclusos para julgamento

11/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elza Lea Arietti (OAB 294620/SP) Processo 1501062-24.2025.8.26.0584 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Golinelli e Outros - Constata-se que a parte executada, mesmo antes de sua citação formal, ingressou nos autos por meio de exceção de pré-executividade. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade antes da citação, configurando-se, nesse caso, o comparecimento espontâneo do executado, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a parte executada pleiteou, em caráter liminar, a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, do CPC, alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que o sujeito passivo indicado [Marcelo Golinelli] já havia falecido em momento anterior ao lançamento dos tributos cobrados. Examinando os autos, verifica-se que foi juntada certidão de óbito que comprova o falecimento do referido contribuinte em data anterior ao lançamento tributário, fato que compromete a validade da CDA, haja vista a inexistência de sujeito passivo hábil à constituição da obrigação tributária naquele momento. Assim, presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC notadamente a prova documental inequívoca e a plausibilidade jurídica da tese, já reconhecida pela jurisprudência, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida para suspender, de imediato, a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal. Intime-se a exequente do teor desta decisão, facultando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio do contraditório. Após, conclusos para decisão. In

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2025, 09:00

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/03/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 17:16

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 09:00