Execução de Título Extrajudicial 0009610-63.2009.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009610-63.2009.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP), Marcos Vinicius Hernandes (OAB 252230/SP), Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Henrique Giorgiani Camargo (OAB 361681/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP) Processo 0009610-63.2009.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Thereza Borella Lunardelli, Benedicto Moacyr Lunardelli - Reqdo: Paulo Eduardo Severino, Marcia Aparecida Monteiro Severino, Erisvaldo Alves de Macedo - Vistos. 1- A pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que houve a efetivação de penhora, ainda que parcial, conforme se depreende dos documentos de fls. 1160-1161, os quais evidenciam o levantamento de valores em favor da parte exequente no ano de 2022. A realização da penhora configura ato inequívoco voltado à satisfação do crédito exequendo, sendo apta a interromper o prazo prescricional intercorrente. De acordo com a jurisprudência consolidada, a prática de atos constritivos no curso do processo, ainda que parciais, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois demonstra o impulso necessário ao prosseguimento da execução e a ausência de inércia da parte interessada. Assim, não transcorrido o prazo legal sem movimentação útil capaz de caracterizar a inércia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 2- Petição protocolada sob sigilo: O credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito. Por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor, como já decidiu o STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013. Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016), esta Turma, em hipótese assemelhada, decidiu que: A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Assim, defiro a penhora sobre 10% dos vencimentos líquidos dos executados, oficiando-se à empregadora para os descontos e depósito judicial, até o limite do crédito exequendo. Intimem-se os executados da penhora. 3- Sem prejuízo, com fundamento no artigo 774, inciso V, do CPC, intimem-se os executados, pessoalmente, no endereço pesquisado às f. 1136 (I.R.P.F.), para que, no prazo de 5 dias, forneçam a relação de bens suscetíveis de penhora, indicando onde se localizam. 4- Ainda, defiro a penhora de bens que guarneçam a residência dos executados, até o limite do crédito exequendo. Servirá a presente como mandado. 5- Defiro tramitação prioritária, nos termos da Lei 12.008/09 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Publique-se. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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