Execução de Título Extrajudicial 1004765-34.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004765-34.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004765-34.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fls. 155/156: 1. Expeça-se carta de intimação em nome da executada acerca dos valores bloqueados às fls. 126/129 para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, nos termos dos art. 854, §3º, do CPC. 2. Indefiro a expedição de ofício à Sem Parar, Veloe, Ultrapsse e Conectcar, tendo em vista que a pesquisa é restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade da devedora. 3. Indefiro, ainda, a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pois a medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98, o que não é a hipótese dos autos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível, sobretudo porque o pedido se funda apenas nas tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148611-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) 4. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o exequente juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias. 5. Indefiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Nos termos do Comunicado CG 2460/2018, as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita podem realizar a solicitação diretamente na página da CENSEC, mais precisamente no site www.buscatestamento.org.br. 6. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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