Cumprimento de sentença 1007111-04.2018.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 1007111-04.2018.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Emerson Politori (OAB 326485/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007111-04.2018.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Mega Center Utilidades Domesticas Ltda Epp, Cirilo Gomes de Miranda Neto - Vistos. Fls. 316/320 e 351/352: Trata-se de pedido de desbloqueio das contas da parte executada C. V. e C. G. de M. N. Sabe-se que os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por disposição legal: art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Os executados C. V. e C. G. de M. N. possuem conta conjunta no Banco Santander, conforme fls. 358. No caso, os documentos de fls. 324, 326 e 331 comprovam que os únicos créditos relevantes recebidos na conta do Banco Santander são relacionados ao benefício previdenciário recebido pelo executado C. G. de M. N., revelando que a penhora atingiu as verbas recebidas em 07/02/25 (fls. 331), 07/03/25 (fls. 326) e 07/04/25 (fls. 324) pela parte executada. O caráter alimentar é claro, pois atingiu benefício previdenciário recente, não havendo que se falar em incorporação ao patrimônio. O desbloqueio, portanto, deve ser deferido. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$ R$ 4.897,81 (fls. 336/338). Providencie-se o necessário, após a intimação das partes. Manifeste-se o exequente em 05 dias, indicando bens penhoráveis. No silêncio, suspendo a presente ação, nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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