Arrolamento de Bens 0016689-59.2010.8.26.0038 - TJSP

Arrolamento de Bens 0016689-59.2010.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Helena Malvestiti Consoni (OAB 116504/SP), Elaine Cristina Fornaro Franzini (OAB 185887/SP) Processo 0016689-59.2010.8.26.0038 - Arrolamento de Bens - Reqte: Maria Jose Del Bel - Vistos. Observo que na partilha apresentada às fls.204/231, há doações das cotas partes entre herdeiros. Todavia, malgrado se trate de partilha amigável, os artigos 1.791, §3º, e 1.808, ambos do CC, vedam expressamente a renúncia em parte da herança ou a cessão pelos coerdeiros de seu direito hereditário sobre bem considerado singularmente (fls. 217/220). Assim, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha, pois não se trata de mera concordância acerca de eventual desigualdade dos quinhões acordado entre os herdeiros, mas sim de doação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, distribuindo de forma equânime a totalidade dos bens a serem partilhados. Massa sucessória composta por dois bens imóveis. Herdeiros que pretendem dividir, nos termos da lei sucessória, apenas um dos imóveis e, em relação ao outro, renunciar exclusivamente em favor de uma das herdeiras. Herança que se defere aos herdeiros como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Expressa vedação legal de que a renúncia seja parcial, condicional ou a termo. Impossibilidade, portanto, de se aceitar ou renunciar a bem específico da herança. Inteligência dos artigos 1.791, 1.793, §2º, e 1.808 do Código Civil. Renúncia parcial de herança que não se admite. Ademais, irrelevante e inútil discutir se a pretendida renúncia é simples, translativa, abdicativa ou "in favorem", pois o que impede sua efetivação não é sua natureza, mas a pretensão de incidência sobre bem individualizado e não sobre a totalidade da herança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132301-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021). "Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência quanto ao indeferimento da homologação do plano de partilha apresentado. Não acolhimento. Plano de partilha (págs. 192/204 do processo originário), que viola disposições legais (artigos 1.793, § 2º e 1.808 do Código Civil), que vedam a cessão pelo coerdeiro de seu direito hereditário sobre bem considerado singularmente e a aceitação ou renúncia de parte da herança. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308729-68.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Após, remetam-se os autos à partidoria para conferência. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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Julgada Procedente a Ação

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