Execução da Pena 0015952-77.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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CAIO MARCO MENDES

OAB/SP 516792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:48

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:00

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

19/02/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:56

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:48

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:37

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/04/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:00

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

19/02/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:11

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:22

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:01

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:36

Autos no Prazo

30/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 12:18

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:27

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:40

Juntada de Mandado

22/07/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/11/2023, 08:32

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 23:25

Concedido o Livramento Condicional

30/10/2023, 23:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 19:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2023, 11:53

Apensado ao processo

12/09/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB 386952/SP) Processo 0015952-77.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: João Paulo de Assis - Ante o local de prisão de João Paulo de Assis, CPF: 471.058.378-10, MT: 1168011, RG: 54952054, RJI: 192946381-56, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:05

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:23

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 11:23

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2023, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:48

Mudança de Magistrado

04/04/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2022, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 13:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2021, 18:14

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:21

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:57

Concedido o Livramento Condicional

06/10/2021, 11:56

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de Parecer

27/09/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 12:21

Processo Entranhado

14/09/2021, 12:21

Incidente Processual Instaurado

14/09/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2021, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 15:57

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 13:59

Não Concedida a Progressão de Regime

08/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão

25/03/2021, 13:52

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 15:43

Proferido Despacho

26/02/2021, 15:42

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:34

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 11:34

Não Concedida a Progressão de Regime

22/10/2020, 11:33

Conclusos para decisão

22/10/2020, 10:57

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 07:20

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 05:49

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 17:34

Decisão

11/08/2020, 17:33

Conclusos para decisão

11/08/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:27

Processo Entranhado

29/07/2020, 09:27

Incidente Processual Instaurado

29/07/2020, 09:26

Mudança de Classe Processual

24/07/2020, 15:18

Juntada de Certidão

24/07/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 17:11

Realizado Cálculo

08/06/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 09:07

Homologado o Cálculo

09/03/2020, 09:06

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

25/12/2019, 00:25

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2019, 12:56

Realizado Cálculo

14/12/2019, 11:43

Juntada de Certidão

14/12/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2019, 11:36

Juntada de Certidão

14/12/2019, 11:36

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 15:27

Distribuído por competência exclusiva

11/12/2019, 18:04

Decisão

•08/01/2025, 13:27

Decisão

•02/11/2023, 08:32

Decisão

•30/10/2023, 23:25

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:17

Despacho

•29/09/2023, 19:06

Despacho

•29/09/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:58

Decisão

•30/08/2023, 18:27

Decisão

•29/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:15

Todos os documentos(35)

Sentença

•30/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:37

Decisão

•08/01/2025, 13:27

Decisão

•02/11/2023, 08:32

Decisão

•30/10/2023, 23:25

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:17

Despacho

•29/09/2023, 19:06

Despacho

•29/09/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:58

Decisão

•30/08/2023, 18:27

Decisão

•29/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:15

Decisão

•27/04/2023, 14:48

Decisão

•08/10/2021, 18:14

Decisão

•06/10/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:37

Decisão

•08/04/2021, 13:59

Despacho

•26/02/2021, 15:42

Decisão

•22/10/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 07:20

Decisão

•11/08/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 17:11

Decisão

•09/03/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•14/12/2019, 12:56

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 15:27

Sentença

•11/12/2019, 18:04

Decisão

•11/12/2019, 18:04